Política de Privacidade e Proteção de Dados dos Colaboradores e Prestadores de Serviços
Versão: 15 de agosto de 2026
1. Objetivo e Abrangência
Esta Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo informar aos colaboradores da Genevitta — incluindo integrantes das equipes de cozinha, salão/caixa e limpeza, sejam eles empregados, estagiários, aprendizes ou prestadores de serviço em regime equiparado — como a empresa coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais no contexto da relação de trabalho, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Esta Política aplica-se a todas as unidades e ambientes de trabalho da Genevitta e complementa, sem substituir, as normas internas, o contrato de trabalho, o regulamento interno e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2. Dados Pessoais Coletados
No exercício da relação de trabalho ou contratual, a Genevitta poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais dos colaboradores:
- Dados cadastrais: nome completo, CPF, RG, CTPS, PIS/PASEP, data de nascimento, estado civil, endereço, telefone e e-mail;
- Dados funcionais: cargo, setor, jornada, remuneração, benefícios, avaliações de desempenho e histórico funcional;
- Dados bancários: para fins de pagamento de salário e benefícios;
- Dados de saúde ocupacional: exames admissionais, periódicos e demissionais, atestados médicos e informações relacionadas à segurança e medicina do trabalho (dados sensíveis, tratados com salvaguardas reforçadas);
- Imagens captadas por câmeras de monitoramento instaladas nas dependências do estabelecimento;
- Dados de acesso e uso de sistemas, equipamentos e ferramentas de trabalho fornecidos pela empresa (quando aplicável).
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais dos colaboradores são tratados para as seguintes finalidades:
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
- Execução do contrato de trabalho, incluindo folha de pagamento, benefícios e gestão de jornada;
- Garantia da segurança patrimonial, das instalações e da integridade física de colaboradores, clientes e terceiros;
- Prevenção a fraudes, furtos e demais irregularidades operacionais;
- Cumprimento de normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis ao setor de alimentação;
- Gestão interna de pessoas, incluindo treinamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
As bases legais que fundamentam esses tratamentos incluem, conforme o caso, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), a execução de contrato de trabalho (art. 7º, V, LGPD), o exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD) e o legítimo interesse da controladora (art. 7º, IX, LGPD), sempre observados os limites e finalidades específicas informados nesta Política.
4. Monitoramento por Câmeras de Segurança
4.1 Áreas monitoradas
A Genevitta possui sistema de câmeras de vídeo instalado em todos os ambientes operacionais do estabelecimento, incluindo, mas não se limitando a: cozinha, área de preparo, salão de atendimento, caixa, estoque, área de recebimento de mercadorias e demais espaços de circulação e trabalho.
4.2 Áreas não monitoradas
Em respeito à privacidade e dignidade dos colaboradores, NÃO há câmeras instaladas em banheiros e vestiários, ambientes reconhecidos como de uso íntimo e pessoal, independentemente de qualquer finalidade de segurança.
4.3 Finalidade do monitoramento
O monitoramento por câmeras tem finalidade exclusiva de:
- Garantir a segurança patrimonial do estabelecimento, dos colaboradores, clientes e visitantes;
- Prevenir e apurar furtos, fraudes, acidentes de trabalho e demais ocorrências que possam comprometer a segurança das pessoas ou do patrimônio;
- Auxiliar no cumprimento de boas práticas de manipulação de alimentos e procedimentos operacionais, quando aplicável.
As imagens não são utilizadas para fins de controle de produtividade individualizado, avaliação de desempenho ou qualquer forma de vigilância que exceda as finalidades acima descritas.
4.4 Sinalização
A existência de câmeras é sinalizada de forma clara e visível em todos os ambientes monitorados, por meio de avisos afixados nos acessos e nos próprios ambientes, informando que o local é filmado, em conformidade com o dever de transparência previsto na LGPD.
4.5 Armazenamento e retenção
As imagens captadas são armazenadas por até 30 (trinta) dias, salvo quando necessárias para apuração de incidentes específicos, instrução de processos administrativos, judiciais ou investigações internas, hipótese em que poderão ser retidas pelo prazo estritamente necessário a essas finalidades.
4.6 Acesso às imagens
O acesso às imagens é restrito a pessoas previamente autorizadas pela Genevitta (ex.: gestão, segurança patrimonial, jurídica e, quando necessário, autoridades competentes), sendo vedado o uso ou compartilhamento para finalidades diversas das informadas nesta Política.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais dos colaboradores poderão ser compartilhados, exclusivamente quando necessário, com:
- Órgãos públicos e autoridades, para cumprimento de obrigações legais (ex.: eSocial, Receita Federal, Justiça do Trabalho);
- Instituições financeiras, para processamento de pagamentos de salários e benefícios;
- Prestadores de serviços contratados pela Genevitta (ex.: escritórios de contabilidade e advocacia, softwares de folha de pagamento, empresas de segurança), sempre mediante obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
- Autoridades policiais ou judiciais, mediante requisição formal, no caso específico das imagens de câmeras.
A Genevitta não comercializa, vende ou compartilha dados pessoais de colaboradores para fins de marketing ou publicidade.
6. Armazenamento e Segurança da Informação
A Genevitta adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais dos colaboradores contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo controle de acesso a sistemas, restrição de acesso físico às imagens de câmeras e boas práticas de armazenamento de documentos em nuvem ou discos rídigos.
7. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o colaborador tem direito a, mediante solicitação:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acessar seus dados pessoais;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Solicitar a portabilidade dos dados, observados os limites legais;
- Obter informações sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogar o consentimento, quando o tratamento for baseado nessa hipótese legal;
- Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Solicitações serão respondidas no prazo legal aplicável, podendo a Genevitta requerer informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.
9. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. Alterações relevantes serão comunicadas aos colaboradores com antecedência razoável, sendo recomendada a leitura periódica deste documento.
10. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a esta Política de Privacidade, entre em contato:
- E-mail do Encarregado de Dados (DPO): contato@genevitta.com.br